Contrato de Licença de Uso do PROAPP

Versão de 10/11/2026

1. Partes. LICENCIANTE: MARCOS BARBOSA DE CARVALHO – JUNTAE LTDA, CNPJ 69.797.919/0001-54, Av. Armando Franco, 164, Centro, Bambuí/MG, CEP 38.900-000. LICENCIADO: a pessoa física ou jurídica identificada na compra.

2. Objeto. Licença de uso do programa PROAPP, não exclusiva e intransferível, pelo prazo e com os módulos do plano contratado (Essencial, Profissional, Completo ou Compliance). A licença não transfere nenhum direito de propriedade sobre o programa, os modelos de documentos ou as bases de normativos.

3. Instalação e ativação.

1. Cada licença vale para 1 (um) computador por vez, salvo plano com mais máquinas.
2. A ativação é feita com chave, e-mail e CPF/CNPJ. O programa confere a licença no servidor do LICENCIANTE e pode funcionar sem internet por até 15 dias seguidos.
3. O LICENCIADO pode transferir a licença para outro computador pelo próprio programa ou pelo suporte, até 1 vez por mês.
4. As consultas a bases públicas (INCRA/SIGEF/SNCI, IBAMA, ICMBio, FUNAI, MTE e outras) exigem internet e dependem da disponibilidade desses órgãos.

4. Preço, pagamento e renovação. O preço e a forma de pagamento são os da página de compra na data da contratação. A licença é anual. O LICENCIADO é avisado 30 e 7 dias antes do vencimento. Sem renovação, o programa deixa de gerar documentos, e os arquivos já gerados continuam do LICENCIADO.

5. Atualizações. Durante a vigência, o LICENCIADO recebe as atualizações do programa e da base de normativos estaduais sem custo adicional.

6. Natureza da ferramenta e responsabilidade técnica.

1. O PROAPP é uma ferramenta de apoio que automatiza documentos a partir dos dados informados pelo LICENCIADO e de bases públicas.
2. A responsabilidade técnica pelos levantamentos, peças e documentos é sempre do profissional habilitado que os assina (ART/TRT/RRT). Cabe a ele conferir cada documento antes de assinar e protocolar.
3. O LICENCIANTE não garante que cartórios, INCRA ou outros órgãos aceitem os documentos. As exigências variam por serventia e mudam com o tempo.
4. As citações de normativos são conferidas nos textos oficiais e datadas no programa, mas podem ser alteradas pelas corregedorias a qualquer momento.

7. Proibições. É proibido:

• copiar, ceder, sublicenciar, alugar ou revender o programa ou a chave;
• descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar burlar a ativação;
• usar a mesma licença em mais computadores do que o contratado;
• extrair e redistribuir os modelos de documentos ou a base de normativos.

O descumprimento permite o bloqueio imediato da licença, sem reembolso, além das medidas da Lei 9.609/1998 (Lei do Software).

8. Limite de responsabilidade. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do LICENCIANTE por qualquer dano fica limitada ao valor pago pelo LICENCIADO nos últimos 12 meses. O LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, indisponibilidade de bases públicas, perda de arquivos sem cópia de segurança ou uso diferente do previsto.

9. Suporte. Suporte por e-mail (proappautomacao@gmail.com) em dias úteis, além de manual e vídeo-aulas. O suporte não inclui serviço de topografia nem conferência técnica de peças.

10. Arrependimento e reembolso. O LICENCIADO pode desistir em até 7 dias da compra, com devolução integral do valor (CDC, art. 49). A licença é bloqueada no estorno.

11. Rescisão. O contrato termina no fim do prazo sem renovação, por pedido do LICENCIADO ou por descumprimento da cláusula 7.

12. Privacidade. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte deste contrato.

13. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Bambuí/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.